DOC. 682.3279.7973.7448

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA.

Pretensão da autora de obter a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto de partilha entre ela e seu ex-companheiro, ora apelado, sob o argumento de ação fraudulenta. Cessão que ocorreu antes da prolação da sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão naquela ação que resguardou os direitos da autora-apelante, de modo que não há se falar em fraude contra credores a ser amparada pela presente ação. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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