DOC. 682.3369.5602.1927

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, porque a autora já havia ingressado com outra ação (processo 1021244-85.2020.8.26.0577), com o mesmo pedido e causa de pedir, em outra oportunidade, tendo aquela transitado em julgado. A autora é carecedora do direito de ação, isto porque ocorre a figura da coisa julgada. Não se pode rediscutir questão já julgada sob qualquer outra justificativa, tendo o Acórdão, anteriormente ajuizado, transitado em julgado em 24/02/2022. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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