DOC. 682.4683.5545.7100

TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da vítima, dos agentes públicos, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório (material investigativo). Acusado reconhecido fotograficamente e pessoalmente pelo ofendido. Condenação mantida. Basilar no piso, sem atenuantes ou agravantes na segunda fase. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo identificados na derradeira. Regime prisional fechado necessário. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).