DOC. 682.4948.4814.8951

TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Falta de recolhimento do preparo, tal qual determinado, dentro do prazo concedido para tanto. Recurso Especial interposto pelo apelante contra a decisão denegatória da gratuidade. Desnecessidade de se aguardar o julgamento correspondente, já que desprovido, tal recurso, de efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão por ele impugnada. Deserção corretamente reconhecida. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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