DOC. 682.5419.9063.4201

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - O julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Turma Julgadora acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre o processamento ou não de recurso com efeito suspensivo ou com deferimento da tutela provisória recursal - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2200785-07.2024.8.26.0000.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).