DOC. 682.6581.8052.1677

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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