DOC. 682.7249.9940.5232

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE OPMES NÃO PADRONIZADAS PELO SUS. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE DISPENSADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela antecipada para compelir o ente municipal a fornecer materiais específicos (OPMEs) destinados à realização de cirurgia de Correção Endovascular de Aneurisma de Aorta Abdominal Complexo com Extensão para as Artérias Ilíacas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).