DOC. 682.8371.0946.4991

TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo". Não concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o CPC, art. 290. Extinção operada na mesma decisão, de forma prematura. Consequência pelo não recolhimento das custas iniciais, após a negativa do pedido de gratuidade, geraria o cancelamento da distribuição, antecedendo a formação da relação jurídico-processual, ou seja, menos penosa à parte, que se livraria do pagamento das custas processuais. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).