TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu suspendesse os descontos vinculados ao benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos de empréstimo consignado contestados, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto realizado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 200,00 (duzentos reais), por ato de descumprimento mensal - Manutenção da limitação das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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