TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, em que a parte autora pediu a rescisão dos dois contratos de cartão de crédito consignados que foram lançados em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. Requereu, também, a repetição dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. O autor recorreu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito