TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Ação penal instaurada a partir de notícia-crime formulada pelos lesados em sede policial, com relato de que o ora recorrente, sócio dos lesados em sociedade empresarial, teria desviado recursos e falseado quanto ao real faturamento da sociedade.
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