TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA NÃO ACOLHIDA. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. 2) RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. EVENTUAL EXPIRAÇÃO DO PRAZO, NO CURSO DA DEMANDA, É VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. INEXIGÊNCIA DE APOSTILAMENTO PARA DOCUMENTOS COMERCIAIS ENTRE PARTICULARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEFINE O PERÍODO LIVRE E OS VALORES DIÁRIOS DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA QUE PODERIAM SER OBTIDOS POR DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 4) TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. VALORES DEVIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVEM SER CONVERTIDOS PARA MOEDA NACIONAL QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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