TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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