TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 1399 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PARCIALIDADE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONFORME SE VERIFICA NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ( FLS 47/51 ), RESTOU ALI CONSIGNADO PELA D. MAGISTRADA QUE O ORA APELANTE ALEGOU AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, MOSTRANDO INCLUSIVE OS SEUS MACHUCADOS, OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU O SEU ENCAMINHAMENTO PARA EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DA ASSENTADA, RO E MÍDIA PARA A PIP, RESTANDO, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA FOI QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO EM SUA CASA 33 G DE ¿ COCAÍNA ¿ CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DO MESMO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA, E O FATO DE O MENOR APREENDIDO NA RUA TER DITO QUE O APELANTE SERIA O GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO A AMPARAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ATÉ PORQUE O REFERIDO MENOR SEQUER FOI OUVIDO NOS AUTOS, SENDO PORTANTO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL CRIME MEDIDA DE RIGOR - DA MESMA FORMA, NÃO HÁ DA NOS AUTOS PROVA CABAL DA CONDUTA DA APELANTE NO QUE SE REFERE À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 - COM EFEITO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, MOSTRARAM-SE AUSENTES AS PROVAS CABAIS SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REITERAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FORAM PROVADAS EM JUÍZO - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito