TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo contrato de franquia, e registros na Receita Federal e JUCESP. Aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por terceiro no endereço da empresa; 2. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, pois a agravante alterou a verdade dos fatos ao alegar mudança de endereço não comprovada. Multa, no entanto, reduzida de 8% para 3% do valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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