DOC. 683.4646.4593.4655

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49.

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