TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR COM 07 (SETE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), APRESENTA DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO INTENSA, PREJUÍZO DA SOCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INFLEXIBILIDADE COGNITIVA, DISTÚRBIOS SENSORIAIS E SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, ALÉM DO USO DE MEDICAMENTOS TAIS COMO RISPERIDONA, ARIPRIPAZOL, DEPAKOTE, ENTRE OUTROS, CONTUDO NÃO APRESENTA MELHORA SIGNIFICATIVA. LAUDO MÉDICO INDICADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA DISPONÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO COM CANABIDIOL, DIANTE DO INSUCESSO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO, POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAIS NO VALOR DE R$972,44 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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