DOC. 683.4980.9871.3449

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Responsabilidade civil configurada [e não impugnada pelo réu]. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido.

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