TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR TERIA RECLAMADO JUNTO À RÉ ACERCA DA INTERRUPÇÃO ÀS 18:32H, DE MODO QUE AUSÊNCIA DE ENERGIA SERIA INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, NA VERDADE, O HORÁRIO DE 18H32MIN SE REFERE AO MOMENTO EM QUE A RÉ RESPONDEU A RECLAMAÇÃO DO AUTOR, E NÃO O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO AUSÊNCIA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECE O PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO NO CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RÉ ALEGA QUE A INTERRUPÇÃO TERIA INICIADO ÀS 13H52MIN DO DIA 09/11/2023 E RETORNADO ÀS 20H52MIN DO MESMO DIA, TOTALIZANDO 7 (SETE) HORAS DE INTERRUPÇÃO. ENQUANTO O AUTOR ALEGA QUE A INTERRUPÇÃO TERIA INICIADO ÀS 12H DO DIA 09/11/2023 E RETORNADO ÀS 13H DO DIA SEGUINTE (10/11/2023), TOTALIZANDO 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE INTERRUPÇÃO. DE QUALQUER MODO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. ALÉM DISSO, EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 193 DA SÚMULA DESTE TJERJ SOMENTE SE JUSTIFICA CASO TENHAM SIDO RESPEITADOS OS PRAZOS DE RELIGAÇÃO CONSTANTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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