TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, para declarar prescritos os débitos discutidos e consequentemente declarar sua inexigibilidade - Apelo da autora pleiteando a reforma na parte desfavorável - Irrazoabilidade - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotações no sistema Limpa Nome e «Acordo Certo» restritas ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso improvido.
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