DOC. 683.7108.3099.6256

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Legítima defesa e ausência de dolo homicida que não restaram peremptoriamente demonstradas nesta etapa. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegações que deverão ser valoradas pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. RECURSO DESPROVIDO.

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