DOC. 683.7543.8502.9423

TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a anulação da sentença. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir, no presente caso, não configurado. Parte autora que insiste no ajuizamento de ação, idêntica a anterior (autos 1010293-80.2024.8.26.0451), também julgada extinta, sem resolução do mérito e transitada em julgado, pois ajuizada sem requerimento de prorrogação e quando ainda se encontrava ativo o benefício. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).