DOC. 683.7692.0778.4773

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo sido demonstrado que os militares possuíam fundadas razões acerca da ocorrência de flagrante delito no local dos fatos, não há que se falar em violação de domicílio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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