TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESPROVIMENTO. FORAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INFORMA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ENTRETANTO, SALIENTA QUE COMO O IMÓVEL SE LOCALIZA EM ZONA RURAL, O ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL POR AVALIAR E EMITIR AS OUTORGAS AMBIENTAIS É O INEA. O INEA EMITE RELATÓRIO INFORMANDO QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM ENERGIA ELÉTRICA, SALIENTANDO QUE SE ENCONTRA INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A VIZINHANÇA POSSUI SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO POSTES INSTALADOS NA ÁREA, CONFORME LAUDO E FOTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 FIXADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE, LEVANDO-SE EM CONTA O BEM EM LITÍGIO, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ADEMAIS, O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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