TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 25) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS DA OPERADORA RÉ AO QUAL SE REJEITAM.
No caso em exame, não se verifica qualquer vício na decisão embargada, que indeferiu o requerimento de suspensividade recursal. O caso envolve discussão do direito constitucional à vida e à saúde, cujo risco, concreto e iminente, e dano irreversível, restaram comprovados por laudo médico. Nesse cenário, o recurso, em verdade, pretende o reexame do decisum, o que não é admitido em sede aclaratória, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
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