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DOC. 683.8251.8074.5253

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

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