TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. QUANTO AO DÉCIMO TERCEIRO, DE FATO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI NO SENTIDO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA. ASSIM, ASSISTE RAZÃO A PARTE APELANTE, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA. EM RELAÇÃO AO VALE TRANSPORTE, DEPREENDE-SE DAS FICHAS FINANCEIRAS DE FLS. 57/74, QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APENAS O DESCONTO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito