DOC. 683.9441.3784.8990

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo, com perda de conexão e necessidade de realocação do autor - Chegada do autor ao seu destino final com aproximadamente 10 horas de atraso - Suposto atraso no voo inicial decorrente do embarque lento dos passageiros - Fato previsível, que integra o risco da atividade explorada pela ré - Ausência de prestação de assistência ao autor - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório fixado não em R$ 10.000,00 conforme postulado, mas em R$ 5.000,00, com os consectários legais, dadas as peculiaridades do caso - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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