TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR
Informado no ID 259 o óbito do autor (em 07/10/2021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: AS CIRURGIAS DE NEFRECTOMIA, CITORREDURA ESQUERDA E BIÓPSIA DE MASSAS PÉLVICA. CASO SEJA CONFIRMADO O TRATAMENTO, DEVERÁ INICIAR RADIOTERAPIA PÉLVICA PARA CONTROLE DA DOR, ALÉM DOS DEMAIS TRATAMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA O REESTABELECIMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA A VALIDADE DA CARÊNCIA DE 180 DIAS. ALEGA QUE É DO ESTADO O DEVER DE PRESTAÇÃO UNIVERSAL DE SAÚDE. AFIRMA QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. EM QUE PESE APRESENTAR HEMATÚRIA HÁ UM MÊS, O AUTOR ENTROU EM CRISE 12 DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, QUANDO APRESENTOU COM DORES FORTÍSSIMAS NO RIM SENDO QUE SÓ APÓS REALIZAR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO ABDOME FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL TUMOR RENAL, COM METÁSTASE ÚNICA PARA OSSO PÉLVICO, COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE PARA A REALIZAÇÃO DE NEGRECTOMIA CITORREDURA ESQUERDA E BIÓPSIA DE MASSAS PÉLVICA COM URGÊNCIA. COM EFEITO, DIANTE DO RISCO DE MORTE É IRRELEVANTE O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. CEDIÇO QUE O DIAGNÓSTICO OCORREU APENAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO, INCIDINDO, AINDA, O TEOR DO VERBETE DA SÚMULA 609/STJ: «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿. CEDIÇO QUE A REGRA É A DE QUE, SE A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OCORRER, DEVERÁ PRESTAR O ATENDIMENTO DURANTE 12 HORAS, PERSISTINDO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, PERSISTE O ATENDIMENTO POR MAIS DOZE HORAS E COM ELE AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RELAÇÃO AO AUTOR. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DIAGNOSTICADO QUE GEROU TRANSTORNO AO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O DISSABOR COTIDIANO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA PESSOA QUE ESTÁ COM CÂNCER E QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito