TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S I E VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APELANTE QUE FOI INTIMADA, POR MEIO DE SEU PATRONO, TANTO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO QUANTO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO (PJE) TENDO DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DA AUTORA QUE SÓ SE REVELA INDISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DO PROCESSO (INCISOS II E III DO art. 485). DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE OBSERVÂNCIA DO § 1º DO art. 485. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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