DOC. 684.0772.6826.9455

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Peticionária surpreendida por policiais em atos típicos de traficância. Denúncias anônimas. Troca de mensagens com usuário negociando a venda de drogas. Confissão parcial na fase inquisitiva. Finalidade mercantil comprovada. Pena e regime bem aplicados. Maus antecedentes também por tráfico de drogas. PEDIDO INDEFERIDO.

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