DOC. 684.1457.1377.4212

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO PELO QUAL RESTOU AJUSTADA RETENÇÃO A FAVOR DOS PROMITENTES VENDEDORES DE 50% DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO DISTRATO, COM A CONSEQUENTE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DOS AUTORES, ORA APELADOS, DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE 85% DO PROCESSO PAGO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 10/11/2019, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI 13.786/2018, QUE INTRODUZIU ART. 67-A, § 5º À LEI 4.591/1964, TRAZENDO PREVISÃO DE QUE, SE A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS, O INCORPORADOR PODERÁ RETER, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR, O PERCENTUAL DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS. STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO EM TAL SENTIDO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE LEGITIMAR EVENTUAL REVISÃO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COM EFEITO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE CONTRAÍDA PELA ORA APELANTE; QUE O DISTRATO SE DEU POR INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS DOS APELADOS, EIS QUE O PRIMEIRO, NA QUALIDADE DE OFICIAL DA AERONÁUTICA, FOI TRANSFERIDO PARA O RIO GRANDE DO SUL; QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU NAS VÉSPERAS DE SUA CONCLUSÃO E QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA AO PRETENDIDO DISTRATO E TAMPOUCO CONDUTA REVESTIDA DE MÁ-FÉ, NÃO HÁ ÓBICE, POR CONSEGUINTE, À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO (50%), QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO SE MOSTRA, NA HIPÓTESE, EM ABSOLUTO, ABUSIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.