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DOC. 684.1604.4790.5814

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos patrimoniais e cobrança indevida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré alegando a exigibilidade dos valores cobrados - Inteligência do art. 566 do Código Civil - Locador que é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina - Comprovação de que o equipamento foi entregue apresentando problemas mecânicos - Dever de indenizar pelos danos materiais causados - Recurso da autora pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil - Sanção que exige, além da cobrança judicial, o efetivo pagamento - Apelos desprovidos

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