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DOC. 684.2086.2382.1248

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE. ÁREA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NA CDA. LIMITAÇÃO MATERIAL DO INSTRUMENTO ADOTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA.

Divergência de metragem da área autuada é matéria que refoge ao limitado âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade - inteligência da súmula 393/STJ.

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