DOC. 684.2439.0108.2249

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Intimação - Nulidade - Descabimento - Alegação de nulidade de intimação sobre a penhora por envio em outro endereço que não aquele onde se realizou a intimação -Comparecimento espontâneo da terceira interessada nos autos de origem supriu o ato processual da intimação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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