DOC. 684.2564.7743.9583

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU-

Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 316,25 - 12/05/2006) - A r. sentença às fls. 80/81 julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e art. 487, II do CPC - Inconformismo do Município de Bauru - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.

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