TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PENHORA INCIDENTE SOBRE TODO O IMÓVEL. CRÉDITO DOS EMBARGADOS ORIUNDO DO DESFAZIMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. APELANTE QUE NÃO ADQUIRIU A PROPRIEDADE NEM FIRMOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS OU MESMO DA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA NO LOCAL PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. 2. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES. ÁREAS RECEBIDAS POR CESSÃO DE DIREITOS, EM NEGÓCIO QUE, A PRINCÍPIO, VALE APENAS ENTRE AS PARTES QUE O CELEBRARAM. IMÓVEL PENHORADO QUE ABRANGE TODA A ÁREA, TENDO COMO TITULAR O DEVEDOR DOS EMBARGADOS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ. 3. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALEGADA POSSE PELO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC.
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