TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença parcial de mérito de improcedência do pedido de inexigibilidade da dívida - Inconformismo da autora - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - «Decisum» proferido pelo Juízo de origem que não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, tendo em vista que não extinguiu a demanda de forma total - Juízo a quo que ressalvou que se tratava de julgamento parcial de mérito e determinou que se aguardasse o julgamento do IRDR para apreciação do pedido compensatório - Recurso adequado contra decisão que julga parcialmente o mérito da ação é o agravo de instrumento - arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso dos autos - Erro grosseiro configurado, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito