DOC. 684.3990.0051.2496

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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