DOC. 684.4179.3079.7667

TJSP. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Preliminarmente, não se conhece do recurso inominado interposto, porque o recurso cabível na hipótese seria a apelação. Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. REEXAME NECESSÁRIO. Remessa necessária considerada interposta. Sentença ilíquida. Incidência da súmula 490/STJ. Servidor público estadual. Delegado de Polícia aposentado. Pretensão à indenização em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na atividade. Cabimento. Tema de repercussão geral 635/STF. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso inominado não conhecido. Remessa necessária desprovida.

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