TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e limitação de final de semana - Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Descabimento - Presunção relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de cannabis sativa - Presunção que pode ser superada na existência de provas que atestem a destinação dos tóxicos à traficância - Ocorrência na espécie - Réu detido na posse de 15,89g de maconha - Policiais militares que receberam informação de um transeunte dando conta de que um indivíduo estaria praticando tráfico de drogas em uma praça da região - Peticionário que ostentava as mesmas vestes descritas pelo delator e que prontamente empreendeu fuga com a aproximação policial, arremessando sobre um telhado de uma residência uma sacola contendo 11 porções de maconha e R$ 30,00 em espécie - Drogas individualizadas e prontas para colocação no comércio ilícito - Variedade, forma de acondicionamento e circunstâncias fáticas da apreensão dos tóxicos que evidenciam o dolo de traficar - Consideração das balizas fixadas pelo STF no julgamento do Tema 506 para diferenciação entre o usuário e o traficante - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida
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