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DOC. 684.4307.9152.6739

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE VERIFICADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. O dano comprovado por meio de notas fiscais de conserto de veículo fornecido por concessionária autorizada prescinde de juntada de 3 orçamentos, notadamente pela expertise e técnica que detém para a realização do reparo. Cabe àquele que impugna o valor do conserto demonstrar que os valores cobrados se mostraram desarrazoados e desproporcionais, para ilidir a idoneidade da concessionária responsável pelo reparo. Mantém-se o valor da condenação quando a seguradora acosta aos autos os comprovantes do pagamento ao segurado, descontado o salvado

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