TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
ação de execução declarada nula, nos termos do art. 803, I do CPC - repetição de indébito indevida - parcelas do financiamento referentes à cédula de crédito bancário são de responsabilidade das embargantes - litigância de má-fé da apelada que não se caracterizou - ajuizamento da ação de execução não transbordou as fronteiras do regular exercício do direito da apelada - constatação administrativa da inadimplência das apelantes à época do cálculo apurado em outubro/2023, antes do ajuizamento da ação e quitação das parcelas - sanção prevista no art. 940 do Código Civil só aplicável na hipótese de má-fé, nos termos da Súmula 159/STF - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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