DOC. 684.5304.6186.5451

TJSP. Processual Civil. Adequação do recurso interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e afastou integralmente a pretensão executória. Caracterizada a natureza de sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Correto o afastamento da multa executada, apesar do cumprimento integral da obrigação imposta, após o exaurimento do prazo estabelecido na decisão que deferiu a tutela de urgência. Apelada justificou adequadamente a impossibilidade de cumprimento no prazo previsto. Exclusão da multa que encontra fundamento no art. 537, § 1º, II do CPC. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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