DOC. 684.5512.6459.4859

TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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