DOC. 684.6122.7377.4247

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO. PARCELAMENTO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1.

Primeiramente, não se conhece o segundo recurso interposto pelo réu porque quando da interposição do apelo já havia apelado contra a mesma sentença, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, com a primeira apelação configurou-se a preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TJRJ.

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