DOC. 684.8924.7350.8175

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA 1.

Na liquidação de sentença condenatória genérica relativa a interesses individuais homogêneos, incumbe ao interessado demonstrar que é titular do direito reconhecido na ação coletiva, e a extensão do prejuízo individual (quantum debeatur).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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