TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação cominatória ajuizada por paciente com neoplasia maligna de mama com metástase óssea dolorosa e linfonodal, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Verzenius (Abemaciclibe) e Anastrozol, nas doses prescritas. O Agravante sustenta que a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos recai sobre a União, por meio dos CACONS e UNACONS, requerendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
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