DOC. 684.9797.9724.5482

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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