TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Relação de consumo que impõe à concessionária de serviço público comprovar à luz da inversão do ônus probatório a existência dos alegados vícios no medidor de luz, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. TOI e estudo de consumo unilaterais que, por si só, são insuficientes para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Dano moral in re ipsa configurado em razão da cobrança indevida efetivada pela Ré. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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